| Portaria n.º 108/2018, de 20 de abril | Download |
| Procede à primeira alteração à Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro. | |
| Decreto-Lei n.º 112/2017, de 6 de julho | Download |
| Estabelece o regime jurídico do ordenamento e da gestão sustentável dos recursos aquícolas das águas interiores, regulamentando a pesca e a aquicultura nessas águas. | |
| Portaria n.º 360/2017, de 22 de novembro | Download |
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Estabelece as condições de exercício da pesca nas águas interiores, definindo as espécies cuja pesca lúdica, desportiva e profissional é permitida, quais as espécies que são de devolução obrigatória e devolução proibida, quais os períodos de pesca autorizados para cada espécie e respetivas dimensões de captura, quais as espécies suscetíveis de serem autorizadas na realização de largadas e bem assim as espécies aquícolas consideradas de relevante importância. |
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| Portaria n.º 385-A/2017, de 28 de dezembro | Download |
| Define as taxas aplicáveis à concessão de zonas de pesca lúdica, ao exclusivo de pesca para realização de provas de pesca desportiva, ao licenciamento do exercício da pesca e a aquicultura e à detenção de espécies aquícolas em cativeiro com fins não comerciais | |