| Decreto Regulamentar nº6 de 28-12-2010 | Download |
| Licenciamento dos campos e carreiras de tiro | |
| Portaria nº1509/2007, de 27 de Novembro | Download |
| Estabelece o novo regime das Armas e Munições | |
| Portaria nº931/2006, de 8 de Setembro | Download |
| Aprova os modelos oficiais a utilizar pela PSP | |
| Portaria nº932/2006, de 8 de Setembro | Download |
| Regulamenta os cursos de formação e de actualização para atribuição e renovação de licença de uso e porte de arma, bem como as condições para a credenciação de entidades formadoras | |
| Portaria nº933/2006, de 8 de Setembro | Download |
| Regulamento de Segurança das instalações de fabrico, reparação, comércio e guarda de armas | |
| Portaria nº934/2006, de 23 de Setembro | Download |
| Estabelece o valor das taxas a pagar pela atribuição/renovação de licenças de uso e porte de arma | |
| Portaria nº1071/2006, de 2 de Outubro | Download |
| Define o capital mínimo de seguro obrigatório de responsabilidade civil | |
| Portaria nº1165/2007, de 13 de Setembro | Download |
| Altera as portarias nº931 e nº934, ambas de 8 de Setembro de 2006, que estabelecem, respectivamente, os modelos oficiais de documentos e o regulamento das taxas a cobrar pela PSP | |