| Portaria nº1509/2007, de 27 de Novembro | Download |
| Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições destinadas a práticas desportivas | |
| Licença Lúdica de Mar | Download |
| Regula as condições de funcionamento e licenciamento dos locais destinados à prática de tiro, bem como os requisitos técnicos e de segurança | |
| Regulamento de Licença Federativa | Download |
| Requisitos e condições para obtenção da licença de tiro desportivo com armas de caça | |