Portaria nº 105/2018, de 18 de abril Download
 - Define para as épocas venatórias 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, os períodos, os processos e outros condicionamentos.
 - Proíbe na época venatória 2018-2019 a caça a espécies de caça menor em determinados concelhos abrangidos por incêndios em 2017.
 
   
 Lei nº 12/2011, de 27 de Abril Download
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
 
   
 Portaria nº247/2001, de 22 de Março  Download
Define as condições em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado
  
   
 Portaria nº463/2001, de 8 de Maio Download
Regulamenta o comércio de exemplares mortos e vivos de espécies cinegéticas
 
   
 Portaria nº464/2001, de 8 de Maio  Download
Identifica as espécies cinegéticas cuja reprodução, criação e detenção em cativeiro pode ser autorizada