| Portaria nº 185/2018, de 26 de Junho | Download |
| Selagem dos exemplares das espécies cinegéticas de caça maior abatidos no exercício da caça e em ações de correção de densidade populacional | |
| Portaria nº 148/2018, de 22 de Maio | Download |
| Regulamenta o funcionamento das Zonas de Caça Municipais. | |
| Portaria nº 147/2018, de 22 de Maio | Download |
| Define as condições para a instalação de Campos de Treino de Caça. | |
| Portaria nº 105/2018, de 18 de abril | Download |
| - Define para as épocas venatórias 2018-2019, 2019-2020 e 2020-2021, as espécies cinegéticas às quais é permitido o exercício da caça, os períodos, os processos e outros condicionamentos. | |
| - Proíbe na época venatória 2018-2019 a caça a espécies de caça menor em determinados concelhos abrangidos por incêndios em 2017. | |
| Lei nº 12/2011, de 27 de Abril | Download |
| Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições. | |
| Portaria nº247/2001, de 22 de Março | Download |
| Define as condições em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado | |
| Portaria nº463/2001, de 8 de Maio | Download |
| Regulamenta o comércio de exemplares mortos e vivos de espécies cinegéticas | |
| Portaria nº464/2001, de 8 de Maio | Download |
| Identifica as espécies cinegéticas cuja reprodução, criação e detenção em cativeiro pode ser autorizada | |