Portaria nº137/2012, de 11 de Maio Download
Fixa o calendário venatório para as épocas venatórias 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015
 
   
 Portaria nº133/2011, de 4 de Abril  Download
Regulamenta o funcionamento das zonas de caça Municipais
  
   
 Lei nº 12/2011, de 27 de Abril Download
Cria um procedimento único de formação e de exame para a obtenção simultânea da carta de caçador e da licença de uso e porte de arma para o exercício da actividade venatória, procedendo à quarta alteração à lei nº 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
 
   
 Portaria nº1509/2007, de 27 de Novembro Download
Regulamento o funcionamento das zonas de Caça municipais
 
   
 Licença Lúdica de Mar  Download
Lei de bases gerais da caça, normativo que estabelece as bases da gestão sustentada dos recursos cinegéticos
  
   
 Portaria nº932/2006, de 8 de Setembro Download
Regulamenta a Lei de Bases Gerais da Caça
 
   
 Portaria nº247/2001, de 22 de Março  Download
Define as condições em que os terrenos sujeitos a pastoreio ordenado podem ser considerados aparcamentos de gado
  
   
 Portaria nº463/2001, de 8 de Maio Download
Regulamenta o comércio de exemplares mortos e vivos de espécies cinegéticas
 
   
 Portaria nº464/2001, de 8 de Maio  Download
Identifica as espécies cinegéticas cuja reprodução, criação e detenção em cativeiro pode ser autorizada
  
   
 Portaria nº465/2001, de 8 de Maio  Download
Define as condições para a instalação de Campos de Treino de Caça
  
   
 Portaria nº431/2006, de 13 de Maio  Download
Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça. Estabelece, também, o valor das taxas a pagar quer da instrução dos processos quer da manutenção de ZCA e ZCT
  
   
 Portaria nº1103/2000, de 23 de Novembro  Download
Aprova os modelos dos sinais a utilizar nas zonas de caça, aparcamentos de gado, direito à não caça, áreas de refúgio e campos de treino de caça.