Portaria nº1509/2007, de 27 de Novembro Download
O presente diploma define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, vegetais e animais, com fins lúdicos, em águas oceânicas, em águas marítimas ou em águas interiores não marítimas
 
   
 Licença Lúdica de Mar  Download
Regulamenta a necessidade de proceder a algumas alterações e rectificações dos limites de cursos de água constantes do anexo à portaria nº251/2000, de 11 de Maio, tendo em conta uma melhor adequação ás condições ecológicas dos mesmos
  
   
 Regulamento de Licença Federativa Download
Definição das condições para a prática da pesca com carácter lúdico